Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Aquisição de nacionalidade

Vigente desde: 06/03/2000
  1. 1 -Cada Estado providenciará no sentido de o seu direito interno prever a aquisição da nacionalidade ex lege pelos seguintes indivíduos:
    1. a)Menores cujo pai ou mãe possuam, à data do nascimento de tais menores, a nacionalidade desse Estado Parte, salvo quaisquer excepções previstas pelo respectivo direito interno no tocante a menores nascidos no estrangeiro. Relativamente a menores cuja paternidade seja estabelecida por reconhecimento, decisão do tribunal ou procedimento similar, cada Estado Parte poderá providenciar no sentido de o menor adquirir a sua nacionalidade nos termos previstos pelo seu direito interno;
    2. b)Recém-nascidos abandonados, encontrados no seu território, e que, de outro modo, seriam apátridas.
  2. 2 -Cada Estado Parte deverá prever, no seu direito interno, a faculdade de aquisição da sua nacionalidade por menores nascidos no seu território e que não adquiram outra nacionalidade aquando do nascimento. Tal nacionalidade será concedida:
    1. a)Por nascimento ex lege; ou
    2. b)Subsequentemente, a menores que permaneceram apátridas, mediante pedido formulado à autoridade competente, por ou em nome do menor em causa, segundo a forma prevista pelo direito interno do Estado Parte. A aceitação de tal pedido poderá ficar dependente de residência legal e habitual no seu território por um período imediatamente anterior à formulação do pedido não superior a cinco anos.
  3. 3 -Cada Estado Parte deverá prever no seu direito interno a faculdade de naturalização de indivíduos legal e habitualmente residentes no seu território. Ao estabelecer as condições para efeitos de naturalização, esse Estado Parte estabelecerá um período de residência não superior a 10 anos imediatamente anterior à formulação do pedido.
  4. 4 -O direito interno de cada Estado Parte permitirá a aquisição da sua nacionalidade pelos seguintes indivíduos:
    1. a)Cônjuges dos seus nacionais;
    2. b)Filhos menores de um dos seus nacionais aos quais seja aplicável a excepção prevista no artigo 6.º, n.º 1, alínea a);
    3. c)Menores cujo pai ou mãe adquira ou tenha adquirido a sua nacionalidade;
    4. d)Menores adoptados por um dos seus nacionais;
    5. e)Indivíduos que tenham nascido no seu território e aí residam legal e habitualmente;
    6. f)Indivíduos que residam legal e habitualmente no seu território há um determinado período de tempo com início antes de atingirem a idade de 18 anos, devendo tal período ser determinado pelo direito interno do Estado Parte em causa;
    7. g)Apátridas e refugiados reconhecidos, legal e habitualmente residentes no seu território.
Comparar versões deste artigo