Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 09/07/2021

1 -Através deste Acordo, as Partes criam e estabelecem o estatuto legal aplicado ao Escritório Regional da EPLO em Portugal.
2 -O objetivo do Escritório Regional da EPLO em Portugal é o de promover a investigação, formação, educação e atividades de cooperação, com especial enfoque em temas de especial interesse para o Direito Internacional, tais como a luta contra o terrorismo, corrupção e lavagem de dinheiro, tráfico de seres humanos e crime organizado, entre outros.