As alterações ao Regimento entram em vigor em Janeiro de 2003.
Aprovado em 11 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ANEXO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
As alterações ao Regimento entram em vigor em Janeiro de 2003.
Aprovado em 11 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ANEXO
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA