Artigo 143.º — Envio de projectos e propostas de lei

Vigente desde: 17/01/2003

1 -Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, o Presidente envia o seu texto à comissão competente para apreciação.
2 -A Assembleia pode constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifique.