Artigo 219.º — Debate na generalidade

Vigente desde: 17/01/2003

1 -O debate na generalidade das grandes opções dos planos nacionais e do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 155.º
2 -O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.
3 -Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre as propostas de lei.
4 -Durante o debate as reuniões não têm período de antes da ordem do dia.