- 1 -O Governo pode solicitar prioridade para assuntos de interesse nacional de resolução urgente.
- 2 -A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência, podendo os grupos parlamentares e o Governo recorrer da decisão para o Plenário.
- 3 -A prioridade solicitada pelo Governo não pode prejudicar o disposto no artigo anterior.
Artigo 61.º — Prioridade a solicitação do Governo
Vigente desde: 17/01/2003