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Artigo 17.º — Comité Misto

Vigente desde: 12/01/2012
  1. 1 -As Partes instituem um comité composto por representantes das Partes (a seguir designado por Comité Misto).
  2. 2 -O Comité Misto identifica as autoridades aeronáuticas e outras autoridades competentes no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente Acordo e facilita os contactos entre elas.
  3. 3 -O Comité Misto reunir-se-á sempre que necessário e, no mínimo, uma vez por ano. Cada Parte poderá solicitar a convocação de uma reunião.
  4. 4 -Cada Parte também poderá solicitar uma reunião do Comité Misto para efectuar consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a interpretação ou aplicação do presente Acordo e procurar soluções para as questões levantadas pela outra Parte. Essa reunião terá lugar no mais breve prazo possível e, salvo decisão em contrário das Partes, o mais tardar dois meses a contar da data de recepção do pedido para o efeito.
  5. 5 -O Comité Misto adopta as decisões nos casos expressamente previstos no Acordo.
  6. 6 -O Comité Misto promove a cooperação entre as Partes, podendo debater quaisquer questões relacionadas com a aplicação ou a execução do presente Acordo, incluindo:
    1. a)A revisão das condições de mercado que afectam os serviços aéreos abrangidos pelo presente Acordo;
    2. b)O intercâmbio de informações, incluindo o aconselhamento no que se refere à alteração da legislação e das políticas nacionais, que afectam o Acordo;
    3. c)A tomada em consideração das potenciais áreas de desenvolvimento ulterior do Acordo, incluindo as recomendações tendo em vista a sua revisão;
    4. d)A apresentação de recomendações sobre as condições, procedimentos e alterações necessários para que os novos Estados membros se possam tornar Partes no presente Acordo; e
    5. e)A discussão de questões relacionadas com o investimento, a propriedade e o controlo, e a confirmação de que estão reunidas as condições para a progressiva abertura de direitos de tráfego conforme estabelecido no anexo 2 do presente Acordo.
  7. 7 -O Comité Misto desenvolverá a cooperação e encorajará o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas legislativas ou regulamentares.
  8. 8 -O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno através de uma decisão.
  9. 9 -Todas as decisões do Comité Misto serão adoptadas por consenso.
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