O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas para o efeito pela ordem jurídica de cada uma das Partes.
Feito em Lisboa, em 23 de Setembro de 1993, em duas versões autênticas, nas línguas portuguesa e árabe, ambos os textos fazendo igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional.
Pelo Governo do Reino de Marrocos:
Abdellatif Filali, Ministro de Estado Encarregado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
(ver documento original)