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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 14/02/2017
  1. 1 -Os impostos visados pelo presente Acordo são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS;
      2. ii)O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas - IRC;
      3. iii)A Derrama;
      4. iv)O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas; e
      5. v)O Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA.
    2. b)No caso das Ilhas Turcas e Caicos:
      1. i)O imposto sobre os passageiros;
      2. ii)O imposto do selo;
      3. iii)O imposto sobre hotéis e alojamento; e
      4. iv)As contribuições, direitos, coimas ou isenções relacionadas com importações, exportações, transbordo, trânsito, armazenamento e circulação de bens, bem como proibições, restrições e outros controlos idênticos no movimento de produtos controlados através das fronteiras nacionais.
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas na respectiva tributação e as medidas relativas à recolha de informação com ela conexa contempladas pelo presente Acordo.
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