São revogados a alínea l) do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º e a alínea c) do artigo 21.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.
São revogados a alínea l) do artigo 8.º, a alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º e a alínea c) do artigo 21.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro.