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Artigo 22.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 14/02/2017
  1. 1 -Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.
  2. 2 -Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, através dos canais diplomáticos, da sua intenção de denunciar o presente Acordo. Essa notificação deverá ser comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional. Nesse caso o Acordo terminará 12 meses após a data de receção da notificação pela outra Parte, a menos que a notificação de denúncia seja retirada mediante acordo antes de findo este período.
  3. 3 -Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação da denúncia, esta será tida como recebida 14 dias após a sua receção pela Organização da Aviação Civil Internacional.
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