- 1 -O presente Acordo está aberto à assinatura de Estados e organizações internacionais.
- 2 -O Acordo está sujeito a ratificação, aceitação e aprovação.
- 3 -Não são admitidas reservas ao presente Acordo.
- 4 -Qualquer Estado ou organização internacional, que não tenha assinado o presente Acordo, pode posteriormente aderir a ele.
- 5 -O Governo da República Helénica é o depositário do presente Acordo.
Artigo 16.º — Assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão
Vigente desde: 02/11/2016