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Artigo 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 14/02/2017
  1. 1 -Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa;
    2. b)O termo «Andorra» significa o Principado de Andorra e, quando usado em sentido geográfico, significa o território do Principado de Andorra, em conformidade com o direito internacional e a legislação andorrana;
    3. c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Andorra, consoante resulte do contexto;
    4. d)O termo «imposto» significa imposto português ou imposto andorrano, consoante resulte do contexto;
    5. e)O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de pessoas;
    6. f)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins tributários;
    7. g)O termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer atividade empresarial;
    8. h)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
    9. i)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
    10. j)A expressão «autoridade competente» significa:
      1. i)Em Portugal, o Ministro das Finanças, o diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados;
      2. ii)Em Andorra, o ministro responsável pelas finanças ou o seu representante autorizado;
    11. k)O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, significa:
      1. i)Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e
      2. ii)Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante;
    12. l)A expressão «atividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras atividades de caráter independente.
  2. 2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.
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