É aprovada a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.