O presente Acordo será interpretado e aplicado em conformidade com as normas do direito comunitário aplicáveis.
Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.
O Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho da República Portuguesa:
Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.
O Ministro de Indústria, Turismo e Comércio do Reino da Espanha:
José Montilla Aguilera.
(ver texto em língua espanhola no documento original)