Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 14/02/2017
  1. 1 -Os impostos visados pelo presente Acordo são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A Derrama;
      4. iv)O Imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
    2. b)No caso de Belize:
      1. i)O imposto sobre o rendimento (incluindo impostos adicionais);
      2. ii)O imposto sobre a actividade comercial e industrial (The business tax);
      3. iii)O imposto geral sobre vendas (The general Sales tax).
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas na respectiva tributação e as medidas relativas com a recolha de informação com ela conexa contempladas pelo presente Acordo.
Comparar versões deste artigo