Os dados de carácter pessoal que sejam objecto de um tratamento automatizado devem ser:
- a)Obtidos e tratados de forma leal e lícita;
- b)Registados para finalidades determinadas e legítimas, não podendo ser utilizados de modo incompatível com essas finalidades;
- c)Adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais foram registados;
- d)Exactos e, se necessário, actualizados;
- e)Conservados de forma que permitam a identificação das pessoas a que respeitam por um período que não exceda o tempo necessário às finalidades determinantes do seu registo.