Artigo 4.º - Publicação.
Artigo 5.º - Regulamentos internos.
Artigo 6.º - Classificação profissional.
Artigo 7.º - Sistema de classificação profissional.
Artigo 8.º - Reclassificação profissional.
Artigo 9.º - Desempenho de tarefas não incluídas na descrição de funções.
Artigo 10.º - Mudança de categoria.
Artigo 11.º - Relação de pessoal.