Artigo 83.º - Sanções disciplinares.
Artigo 84.º - Limites das sanções.
Artigo 85.º - Processo disciplinar.
Artigo 86.º - Notificação das USFORAZ.
Artigo 87.º - Cessação com indemnização.
Artigo 88.º - Cessação sem indemnização.
Artigo 89.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais.