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Artigo 49.º — Promoção e protecção do investimento

Vigente desde: 26/03/1999
  1. 1 -Tendo em conta os poderes e competências respectivos da Comunidade e dos Estados membros, a cooperação terá por objectivo criar um clima favorável ao investimento privado nacional e estrangeiro, especialmente através de melhores condições de protecção do investimento, da transferência de capitais e do intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento.
  2. 2 -Esta cooperação terá como objectivos específicos:

    - A celebração, sempre que adequado, de acordos de promoção e protecção do investimento entre os Estados membros e a Geórgia;

    - A celebração, sempre que adequado, de acordos para evitar a dupla tributação entre os Estados membros e a Geórgia;

    - A criação de condições favoráveis para atrair investimentos estrangeiros para a economia da Geórgia;

    - A criação de condições de estabilidade e a introdução de legislação comercial adequada, bem como o intercâmbio de informações sobre legislação, regulamentação e práticas administrativas em matéria de investimento;

    - O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento, designadamente no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.

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