Art.º 3 · Resolução da Assembleia da República n.º 25/2002 — Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
1. a)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição e direitos soberanos relativamente à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
2. b)O termo «República Helénica» compreende os territórios da República Helénica e a parte do leito do mar e do seu subsolo no mar Mediterrâneo sobre os quais a República Helénica tem direitos soberanos de acordo com o direito internacional;
3. c)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade ou qualquer outro agrupamento de pessoas;
4. d)O termo «sociedades» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
5. e)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
6. f)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam a República Helénica ou a República Portuguesa, consoante resulte do contexto;
7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave, excepto se o navio ou aeronave forem explorados somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
8. h)O termo «nacional» designa:
  1. i)Uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado Contratante; e
  2. ii)Uma pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante;
9. i)A expressão «autoridade competente» significa:
  No caso da República Portuguesa, o Ministro das Finanças, o director-geral das Contribuições e Impostos ou o seu representante autorizado e, no caso da República Helénica, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado.
2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão não definida de outro modo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante desta legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação deste Estado.

Artigo 3.º — Definições gerais