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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 16/02/2017
  1. 1 -Os impostos abrangidos pelo presente Acordo são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
    2. b)No caso das Ilhas Virgens Britânicas:
      1. i)O imposto sobre o rendimento;
      2. ii)O imposto sobre os salários pagos pelas empresas (payroll tax); e
      3. iii)O imposto sobre propriedade (property tax).
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similares que entrem em vigor nas respectivas jurisdições posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituir os impostos referidos no n.º 1. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas no sistema fiscal e nas medidas conexas com a recolha de informações visadas no presente Acordo.
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