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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 25/02/2011
  1. 1 -O presente Acordo aplica-se aos impostos exigidos pelas Partes, nos seguintes termos:
    1. a)No caso da República Portuguesa:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama; e
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
    2. b)No caso do Principado de Andorra:
      1. i)Impostos sobre as transmissões patrimoniais imobiliárias;
      2. ii)Impostos sobre as mais-valias nas transmissões imobiliárias e impostos directos, em vigor, estabelecidos por lei.
  2. 2 -O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem.
  3. 3 -As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações introduzidas às disposições fiscais e às medidas relativas à obtenção de informações abrangidas pelo Acordo.
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