No n.º 11 do Protocolo n.º 1, relativo às adaptações horizontais, a expressão «encontram-se previstos no n.º 3 do artigo 129.º» é substituída por «dependem da data de entrada em vigor».
No n.º 11 do Protocolo n.º 1, relativo às adaptações horizontais, a expressão «encontram-se previstos no n.º 3 do artigo 129.º» é substituída por «dependem da data de entrada em vigor».