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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 21/12/2017
  1. 1 -Este Protocolo aplica-se aos testes, realizados para fins de saúde, que envolvam a análise de amostras biológicas de origem humana e visem especificamente identificar as características genéticas de uma pessoa, herdadas ou adquiridas numa fase precoce do desenvolvimento pré-natal (doravante denominados «testes genéticos»).
  2. 2 -O Protocolo não se aplica a:
    1. a)Testes genéticos realizados no embrião ou feto humanos;
    2. b)Testes genéticos realizados para efeitos de investigação.
  3. 3 -Para efeitos do n.º 1:
    1. a)«Análise» refere-se a:
      1. i)Análise dos cromossomas;
      2. ii)Análise de ADN ou de ARN;
      3. iii)Análise de qualquer outro elemento que permita obter informação equivalente à informação obtida através dos métodos referidos nas alíneas a.i. e a.ii.;
    2. b)«Amostras biológicas» referem-se a:
      1. i)Material biológico colhido para efeitos do teste em causa;
      2. ii)Material biológico previamente colhido para outra finalidade.
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