Artigo 16.º

Vigente desde: 14/05/1997

Os seguintes artigos do GATT são aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes:

i)n.º 1, 2, 3, 4, alíneas a), b) e d), e 5 do artigo VII;
1. ii)Artigo VIII;
2. iii)Artigo IX;
3. iv)Artigo X.