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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 28/02/2011
  1. 1 -Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:
    1. a)Na República Portuguesa:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; e
    2. b)Nas Ilhas Caimão, qualquer imposto exigido pelas Ilhas Caimão substancialmente idêntico aos impostos vigentes em Portugal, a que o presente Acordo se aplica.
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas no sistema fiscal e nas medidas conexas com a recolha de informações visadas no Acordo.
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