Art.º 28 · Resolução da Assembleia da República n.º 29/94 — Entrada em vigor

1 -A presente Convenção será ratificada e os instrumentos da ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.
2 -A Convenção entrará em vigor, na data da troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis pela primeira vez:
1. a)Na Irlanda:
  1. i)Ao imposto sobre o rendimento e ao imposto de mais-valias, relativamente ao ano de tributação com início em ou depois de 6 de Abril imediatamente após a data da entrada em vigor da presente Convenção;
  2. ii)Ao imposto sobre sociedades, relativamente ao ano financeiro com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
2. b)Em Portugal:
  1. i)Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção;
  2. ii)Aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção.

Artigo 28.º — Entrada em vigor