Aprovar a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas inglesa e francesa, bem como a respectiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo.