- 1 -Um Estado Parte no Pacto que se torne parte no presente Protocolo reconhece a competência do Comité para receber e apreciar comunicações nos termos previstos nas disposições do presente Protocolo.
- 2 -O Comité não deverá receber nenhuma comunicação respeitante a um Estado Parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo.
Artigo 1.º — Competência do Comité para receber e apreciar comunicações
Vigente desde: 21/01/2013