- 1 -Os bens e haveres da OIM de uso oficial, estejam onde estiverem e seja quem for o seu detentor, estão isentos de busca, requisição, expropriação ou qualquer outra forma de restrição executiva, administrativa, judicial ou legislativa.
- 2 -As instalações da Missão da OIM e residência do chefe de missão são invioláveis.
- 3 -Os arquivos da OIM e todos os documentos que lhe pertençam e que detenha são invioláveis, onde quer que se encontrem.
Artigo 3.º
Vigente desde: 16/06/1998
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Em vigor desde 16/06/1998