- 1 -A presente Convenção tem por finalidade prevenir e combater ameaças à saúde pública através da:
- a)Criminalização de certos atos;
- b)Proteção dos direitos das vítimas das infrações previstas na presente Convenção;
- c)Promoção da cooperação nacional e internacional.
- 2 -A presente Convenção cria um mecanismo de acompanhamento específico a fim de assegurar uma efetiva aplicação das suas disposições pelas Partes.
Artigo 1.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 12/11/2018