O presente Acordo será interpretado e aplicado em conformidade com as normas de direito comunitário aplicáveis.
Em fé do que os abaixo assinados, estando devidamente autorizados, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004, nas línguas portuguesa e espanhola, fazendo ambos os textos igualmente fé.
O Ministro da Economia da República Portuguesa:
Carlos Tavares.
O Primeiro-Vice-Presidente do Governo e Ministro da Economia do Reino de Espanha:
Rodrigo de Rato y Figaredo.
(ver texto em língua espanhola no documento original)