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Artigo 21.º

Vigente desde: 04/04/2000
  1. 1 -A presente Convenção será depositada junto do Governo da República Italiana.
  2. 2 -O Governo da República Italiana:
    1. a)Informa todos os Estados signatários da presente Convenção ou que a ela aderirem, bem como o Presidente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit):
      1. i)Das novas assinaturas ou do depósito de instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação e de adesão, bem como das respectivas datas;
      2. ii)Das declarações emitidas nos termos da presente Convenção;
      3. iii)Da retirada de tais declarações;
      4. iv)Da data de entrada em vigor da presente Convenção;
      5. v)Dos acordos previstos no artigo 13.º;
      6. vi)Do depósito dos instrumentos de denúncia da presente Convenção, bem como da data do depósito e da data em que a denúncia produz efeitos;
    2. b)Envia cópia autenticada da presente Convenção a cada um dos Estados signatários e aos Estados que a ela aderirem, bem como ao Presidente do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (Unidroit);
    3. c)Desempenha quaisquer outras funções que habitualmente incumbem ao depositário.

      Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção.

      Feita em Roma, aos 24 dias do mês de Junho de 1995, num exemplar único, nas línguas francesa e inglesa, cujos textos fazem igualmente fé.

      ANEXO

    4. a)Colecções e exemplares raros de zoologia, botânica, mineralogia e anatomia; objectos de interesse paleontológico.
    5. b)Bens relacionados com a história, incluindo a história das ciências e das técnicas, a história militar e social, e com a vida dos governantes, pensadores, sábios e artistas nacionais ou ainda com os acontecimentos de importância nacional.
    6. c)O produto de escavações (tanto as autorizadas como as clandestinas) ou de descobertas arqueológicas.
    7. d)Os elementos provenientes do desmembramento de monumentos artísticos ou históricos e de lugares de interesse arqueológico.
    8. e)Antiguidades que tenham mais de 100 anos, tais como inscrições, moedas e selos gravados.
    9. f)Material etnológico.
    10. g)Bens de interesse artístico, tais como:
      1. i)Quadros, pinturas e desenhos feitos inteiramente à mão, sobre qualquer suporte e em qualquer material (com exclusão dos desenhos industriais e dos artigos manufacturados decorados à mão);
      2. ii)Produções originais de estatuária e de escultura em qualquer material;
      3. iii)Gravuras, estampas e litografias originais;
      4. iv)Conjuntos e montagens artísticas originais, em qualquer material.
    11. h)Manuscritos raros e incunábulos, livros, documentos e publicações antigas de interesse especial (histórico, artístico, científico, literário, etc.), separados ou em colecções.
    12. i)Selos de correio, selos fiscais e análogos, separados ou em colecções.
    13. j)Arquivos, incluindo os fonográficos, fotográficos e cinematográficos.
    14. k)Objectos de mobiliário que tenham mais de 100 anos e instrumentos de música antigos.
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