Artigo 23.º — Despesas

Vigente desde: 06/03/2019

1 -Ficam a cargo da Parte requerida as despesas decorrentes da extradição até à entrega do extraditado à Parte requerente.
2 -Ficam a cargo da Parte requerente:
1. a)As despesas com a remoção do extraditado de um Estado para o outro;
2. b)As despesas causadas pelo trânsito do extraditado;
3. c)As despesas decorrentes do envio de coisas apreendidas.
3 -O disposto no número anterior pode ser derrogado por acordo entre as Partes.