As Partes estabelecerão uma cooperação destinada a prevenir actividades ilegais, designadamente:
- Actividades económicas ilegais, incluindo a corrupção;
- Transacções ilegais de diversas mercadorias, incluindo resíduos industriais e tráfico ilícito de armas;
- Contrafacção.
A cooperação nestes domínios basear-se-á em consultas mútuas e numa estreita interacção. Será prestada assistência técnica e administrativa, designadamente nos seguintes domínios:
- Elaboração de legislação nacional em matéria de prevenção de actividades ilegais;
- Criação de centros de informação;
- Reforço de eficácia das instituições responsáveis pela prevenção de actividades ilegais;
- Formação de pessoal e desenvolvimento de infra-estruturas de investigação;
- Elaboração de medidas de prevenção de actividades ilegais, mutuamente aceitáveis.