Artigo 23.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 22/03/2012

1 -O presente Tratado permanecerá em vigor por tempo indeterminado.
2 -Qualquer das Partes poderá, a todo o momento, denunciar o presente Tratado.
3 -Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após a data de recepção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática.
4 -Não obstante a denúncia, as disposições do presente Tratado continuarão a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.