É aprovado, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995, cujas versões autênticas em língua portuguesa e em língua espanhola seguem em anexo.
É aprovado, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995, cujas versões autênticas em língua portuguesa e em língua espanhola seguem em anexo.