Entende-se como cumprida a presente secção quando, segundo a fase de aplicação pessoal progressiva em que foram aceites as obrigações do Código, as pessoas protegidas compreendam:
A) Na primeira fase:
- i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 40% de todos os trabalhadores assalariados; ou
- ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 30% de toda a população economicamente activa;
B) Na segunda fase:
- i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 50% de todos os trabalhadores assalariados; ou
- ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 40% de toda a população economicamente activa;
C) Na terceira fase:
- i)Categorias determinadas de trabalhadores assalariados que, no total, constituam, pelo menos, 60% de todos os trabalhadores assalariados; ou
- ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 50% de toda a população economicamente activa.
- ii)Categorias determinadas da população economicamente activa que, no total, constituam, pelo menos, 30% de toda a população economicamente activa;