À Conferência de Líderes compete, nomeadamente:
- a)Deliberar sobre recursos apresentados nos termos do n.º 3 do artigo 9.º;
- b)Reavaliar periodicamente as linhas orientadoras em anexo, de forma a assegurar a actualização de objectivos e soluções.
Artigo 12.º — Competência da Conferência de Líderes
Vigente desde: 20/08/2007