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Artigo 7.º — Conteúdo obrigatório

Vigente desde: 20/08/2007
  1. 1 -O portal da Assembleia da República disponibiliza, obrigatoriamente, informação sobre:
    1. a)A instituição parlamentar;
    2. b)A actividade parlamentar e o processo legislativo;
    3. c)A agenda;
    4. d)Os Deputados;
    5. e)As comissões;
    6. f)A Constituição e legislação relevante;
    7. g)As petições;
    8. h)Os requerimentos.
  2. 2 -O portal da Assembleia deve conter ainda:
    1. a)O Diário da Assembleia da República electrónico;
    2. b)Espaços de discussão interactiva sob a forma de fóruns;
    3. c)Uma área destinada ao público mais jovem;
    4. d)O Canal Parlamento.
  3. 3 -A página inicial do portal da Assembleia da República deve conter informação e os instrumentos que permitam a interacção com o cidadão, nomeadamente:
    1. a)Subscrição de newsletters;
    2. b)Subscrição de um sistema de alertas;
    3. c)Subscrição de conteúdos para terminais móveis;
    4. d)Linha verde telefónica;
    5. e)Caixa de correio electrónico;
    6. f)Endereço postal.
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