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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 16/03/2011
  1. 1 -Os impostos exigidos pelas Partes, visados pelo presente Acordo, são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
    2. b)No caso das Bermudas:
      1. i)Os impostos directos de qualquer natureza ou denominação.
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as autoridades competentes das Partes assim o entenderem. Não obstante, os impostos visados podem ser alargados ou alterados mediante acordo mútuo das Partes sob a forma de troca de cartas. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas no sistema fiscal e nas medidas conexas com a recolha de informações visadas no Acordo.
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