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ARTIGO 46.º — (Elenco)

Vigente desde: 08/07/1983
  1. 1 -São constituídas as seguintes Comissões especializadas permanentes:

    1) Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;

    2) Saúde, Segurança Social e Família;

    3) Trabalho;

    4) Educação, Ciência e Cultura;

    5) Economia, Finanças e Plano;

    6) Agricultura e Mar;

    7) Defesa Nacional;

    8) Negócios Estrangeiros e Emigração;

    9) Equipamento Social e Ambiente;

    10) Administração Interna e Poder Local;

    11) Integração Europeia;

    12) Condição Feminina;

    13) Juventude.

  2. 2 -As Comissões especializadas poderão propor ao Plenário da Assembleia da República a constituição, com carácter permanente, das subcomissões que forem julgadas necessárias.
  3. 3 -Compete às Comissões especializadas definir a composição e âmbito das subcomissões.

    Aprovada em 14 de Junho de 1983.

    O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

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