As Partes concordam com os termos do presente Protocolo e vão assiná-lo em dois originais em língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé, ficando um original com a Assembleia Nacional de Angola e outro com a Assembleia da República de Portugal.
Feito em Luanda, em 14 de Março de 2003.
Pela Assembleia da República de Portugal:
João Bosco Mota Amaral.
Pela Assembleia Nacional de Angola:
Roberto Victor de Almeida.