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Artigo 3.º — Impostos visados

Vigente desde: 17/03/2011
  1. 1 -Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:
    1. a)No caso de Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC;
      3. iii)A derrama;
      4. iv)O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas;
      5. v)O imposto sobre o valor acrescentado - IVA;
    2. b)No caso de Jersey:
      1. i)O imposto sobre o rendimento;
      2. ii)O imposto sobre bens e serviços.
  2. 2 -O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas na respectiva legislação susceptíveis de afectar as obrigações das Partes em conformidade com o presente Acordo.
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