Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Ao n.º 1 do artigo 2.º do Protocolo de 1971, com a redacção que he foi dada pelo artigo 31.º da Convenção de 1978, pelo artigo 11.º da Convenção de 1982 e pelo artigo 25.º da Convenção de 1989, são aditados os seguintes travessões:

  1. a)Entre o nono e o décimo travessões:

    «- na Áustria: o Oberster Gerichtshof, o Verwaltungsgerichtshof e o Verfassungsgericht-shof;»

  2. b)Entre o décimo e o décimo primeiro travessões:

    - na Finlândia: Korkein oikeus/Högsta domstolen e Korkein hallintooikeus/Högsta förvaltningsdomstolen;

    - na Suécia: Högsta domstolen, Regeringsätten, Arbetsdomstolen e Marknadsdomstolen.