Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Definições gerais

Vigente desde: 08/07/2004
  1. 1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:
    1. a)O termo «Portugal» compreende o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o respectivo mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção, pesquisa e exploração dos recursos naturais do leito do mar, do seu subsolo e das águas sobrejacentes;
    2. b)O termo «Estónia» significa a República da Estónia e, em sentido geográfico, compreende o território da Estónia e qualquer outra zona adjacente às águas territoriais da Estónia onde, em conformidade com a legislação da Estónia e o direito internacional, a Estónia tem direitos de soberania relativos ao leito do mar, ao seu subsolo e aos seus recursos naturais;
    3. c)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam Portugal ou a Estónia, consoante resulte do contexto;
    4. d)O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
    5. e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
    6. f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
    7. g)A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante;
    8. h)A expressão «autoridade competente» significa:
      1. i)No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o director-geral dos Impostos ou o seu representante autorizado;
      2. ii)No caso da Estónia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
    9. i)O termo «nacional» designa:
      1. i)Todas as pessoas singulares que tenham a nacionalidade de um Estado Contratante;
      2. ii)Todas as pessoas colectivas, associações ou outras entidades constituídas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
  2. 2 -No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado que regula os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante dessa legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.
Comparar versões deste artigo