Artigo 3.º — Alterações sistemáticas à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro

As atuais secções vi, vii, viii e ix da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, passam, respetivamente, a secções vii, viii, ix e x.