Art.º 2 · Resolução da Assembleia da República n.º 49/2001 — Impostos visados

1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
2 -São considerados impostos sobre o rendimento, os impostos incidentes sobre a totalidade ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.
3 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, nomeadamente:
1. a)Relativamente à República Portuguesa:
  1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
  2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC);
  3. iii)O imposto local sobre os rendimentos das pessoas colectivas (derrama);
    (a seguir referidos pela designação «imposto português»);
2. b)Relativamente à República de Cuba:
  1. i)O imposto sobre os lucros (impuesto sobre utilidades);
  2. ii)O imposto sobre os rendimentos pessoais (impuesto sobre los ingresos personales);
    (a seguir referidos pela designação «imposto cubano».)
4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações relevantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.

Artigo 2.º — Impostos visados