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Artigo 2.º — Impostos visados

Vigente desde: 13/07/2004
  1. 1 -Esta Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos por cada um dos Estados Contratantes, suas subdivisões políticas ou administrativas e suas autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua percepção.
  2. 2 -São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total, ou sobre parcelas do rendimento, incluídos os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos salários pagos pelas empresas bem como os impostos sobre as mais-valias;
  3. 3 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, em especial:
    1. a)Relativamente a Portugal:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC); e
      3. iii)A derrama;

        (a seguir referidos pela designação «imposto português»);

    2. b)Relativamente à República Eslovaca:
      1. i)O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
      2. ii)O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas;

        (a seguir referidos pela designação «imposto eslovaco»).

  4. 4 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais.
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